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Faculdade Estadual de Ciências e Letras de Campo Mourão,
mantida pela Fundação de Ensino Superior de
Campo Mourão - FUNDESCAM, fundação de
direito privado, foi criada em 24 de agosto de 1972, pela
Lei Municipal nº 26/72, e transformada pela Lei Municipal
191/78, de 24 de abril de 1978, em fundação
de direito público.
A instalação
da mantenedora se deu a 04 de setembro de 1972, em sessão
solene, com a posse dos conselheiros representantes de entidades
da comunidade.
Os primeiros
cursos: Estudos Sociais, Letras e Pedagogia, todos de licenciatura
curta, foram autorizados pelo Parecer nº 1013/74 de 24
de abril de 1974 e pelo Decreto Federal nº 73.982/74,
de 24 de abril de 1974, sendo que nestes mesmos atos, a instituição
foi reconhecida para funcionar oficialmente, sendo aprovados
Estatuto e Regimento. O funcionamento dos cursos deu-se em
03 de junho de 1974. Em data de 14 de outubro de 1976, através
do Decreto Federal nº 78.579/76, foram reconhecidos.
Com o
tempo, verificou-se que os cursos de Estudos Sociais, Letras
e Pedagogia - Habilitação em Administração
Escolar acusavam demanda muito baixa, motivo pelo qual deu-se
início à montagem de novo processo para autorização
dos cursos de Administração, Ciências
Contábeis e Ciências Econômicas, os quais
foram autorizados através do Decreto nº 83.184,
do Conselho Federal de Educação, de 15 de fevereiro
de 1979 e reconhecidos através do Parecer nº 188/82,
do Plenário do Conselho Estadual de Educação
do Paraná, que originou a Portaria do MEC nº 430,
de 14 de outubro de 1982, publicada no D.O.U. nº 190
do dia 19 de outubro de 1982.
Com a
redução da procura pelos cursos de licenciatura
curta, a Faculdade, no ano de 1982, solicitou aos órgãos
competentes, a conversão dos cursos de Estudos Sociais,
Letras e Pedagogia para Geografia, Letras e Pedagogia - Licenciatura
Plena, integrando o processo nº 401/82 - CEE.
Através
do Parecer nº 270/82, o Conselho Estadual da Educação,
posicionou-se favoravelmente à alteração.
O Parecer referido, encaminhado ao Ministério da Educação,
deu origem à publicação da Portaria nº
70 - MEC, de 17 de fevereiro de 1983, passando assim a funcionar
os cursos de Geografia - licenciatura plena; Letras - licenciatura
plena, com habilitações em Português e
Inglês e; Pedagogia - licenciatura plena, com habilitações
em Administração Escolar e Orientação
Educacional, para exercício nas escolas de 1º
e 2º Graus.
ATOS DA
ESTADUALIZAÇÃO
A Faculdade
de Ciências e Letras de Campo Mourão, até
a data de 27 de abril de 1987, era mantida pela Fundação
de Ensino Superior de Campo Mourão - FUNDESCAM, Fundação
de Direito Municipal, criada pela Lei Municipal 26/72, de
24 de agosto de 1972 e alterada pela Lei Municipal 191/78,
de 24 de abril de 1978.
A Lei
Estadual 8.465, de 15 de janeiro de 1987, autorizou o Chefe
do Poder Executivo a instituir a FACILCAM, como entidade estadual
de ensino superior, providência implementada através
do Decreto 398, de 27 de abril de 1987 que, efetivamente,
institui a FECILCAM.
O
Estatuto da FECILCAM foi baixado como anexo do Decreto 398/87,
tendo sido providenciado seu registro no cartório privativo
de registros e títulos, documentos e protestos da comarca
de Campo Mourão, sob o nº 1.022, fls. 015, livro
A-L, do Registro de Pessoas Jurídicas, adquirindo personalidade
jurídica à instituição, nos termos
do disposto no Código Civil Brasileiro.
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