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Faculdade Estadual de Ciências e Letras de Campo Mourão - FECILCAM
 
   


Histórico

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A Faculdade Estadual de Ciências e Letras de Campo Mourão, mantida pela Fundação de Ensino Superior de Campo Mourão - FUNDESCAM, fundação de direito privado, foi criada em 24 de agosto de 1972, pela Lei Municipal nº 26/72, e transformada pela Lei Municipal 191/78, de 24 de abril de 1978, em fundação de direito público.

A instalação da mantenedora se deu a 04 de setembro de 1972, em sessão solene, com a posse dos conselheiros representantes de entidades da comunidade.

Os primeiros cursos: Estudos Sociais, Letras e Pedagogia, todos de licenciatura curta, foram autorizados pelo Parecer nº 1013/74 de 24 de abril de 1974 e pelo Decreto Federal nº 73.982/74, de 24 de abril de 1974, sendo que nestes mesmos atos, a instituição foi reconhecida para funcionar oficialmente, sendo aprovados Estatuto e Regimento. O funcionamento dos cursos deu-se em 03 de junho de 1974. Em data de 14 de outubro de 1976, através do Decreto Federal nº 78.579/76, foram reconhecidos.

Com o tempo, verificou-se que os cursos de Estudos Sociais, Letras e Pedagogia - Habilitação em Administração Escolar acusavam demanda muito baixa, motivo pelo qual deu-se início à montagem de novo processo para autorização dos cursos de Administração, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas, os quais foram autorizados através do Decreto nº 83.184, do Conselho Federal de Educação, de 15 de fevereiro de 1979 e reconhecidos através do Parecer nº 188/82, do Plenário do Conselho Estadual de Educação do Paraná, que originou a Portaria do MEC nº 430, de 14 de outubro de 1982, publicada no D.O.U. nº 190 do dia 19 de outubro de 1982.

Com a redução da procura pelos cursos de licenciatura curta, a Faculdade, no ano de 1982, solicitou aos órgãos competentes, a conversão dos cursos de Estudos Sociais, Letras e Pedagogia para Geografia, Letras e Pedagogia - Licenciatura Plena, integrando o processo nº 401/82 - CEE.

Através do Parecer nº 270/82, o Conselho Estadual da Educação, posicionou-se favoravelmente à alteração. O Parecer referido, encaminhado ao Ministério da Educação, deu origem à publicação da Portaria nº 70 - MEC, de 17 de fevereiro de 1983, passando assim a funcionar os cursos de Geografia - licenciatura plena; Letras - licenciatura plena, com habilitações em Português e Inglês e; Pedagogia - licenciatura plena, com habilitações em Administração Escolar e Orientação Educacional, para exercício nas escolas de 1º e 2º Graus.

ATOS DA ESTADUALIZAÇÃO

A Faculdade de Ciências e Letras de Campo Mourão, até a data de 27 de abril de 1987, era mantida pela Fundação de Ensino Superior de Campo Mourão - FUNDESCAM, Fundação de Direito Municipal, criada pela Lei Municipal 26/72, de 24 de agosto de 1972 e alterada pela Lei Municipal 191/78, de 24 de abril de 1978.

A Lei Estadual 8.465, de 15 de janeiro de 1987, autorizou o Chefe do Poder Executivo a instituir a FACILCAM, como entidade estadual de ensino superior, providência implementada através do Decreto 398, de 27 de abril de 1987 que, efetivamente, institui a FECILCAM.

O Estatuto da FECILCAM foi baixado como anexo do Decreto 398/87, tendo sido providenciado seu registro no cartório privativo de registros e títulos, documentos e protestos da comarca de Campo Mourão, sob o nº 1.022, fls. 015, livro A-L, do Registro de Pessoas Jurídicas, adquirindo personalidade jurídica à instituição, nos termos do disposto no Código Civil Brasileiro.

   
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