Nota APIESP – Sobre Embargos de Declaração

A Associação Paranaense das Instituições de Ensino Superior Público (APIESP) informa que interpôs, no último dia 11 de agosto, Embargo de Declaração junto ao Tribunal de Conta do Estado do Paraná, na qualidade de interessada, em razão da publicação do Acórdão 3419/17, que ratificou o entendimento do Acórdão 2847/2016, com vistas a obter melhores e maiores esclarecimentos sobre a aplicabilidade do referido acórdão, que trás no seu bojo significativas alterações nos procedimentos relativos ao Regime  de Tempo Integral de Dedicação Exclusiva- TIDE para os docentes das IEES, sobremaneira os que estão em fase de aposentadoria.

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